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Resposta à acusação, apelação criminal: a data exata.

Presets prontos para os prazos mais comuns do processo penal, em dias corridos (CPP, art. 798), com prorrogação automática e feriados e recesso forense editáveis. Gratuito, sem cadastro.

Calcular meu prazo →Ver todos os presets

Base legalTodo preset cita o artigo do CPP que o fundamenta.

AuditávelA memória de cálculo mostra como cada data foi encontrada.

PrivadoO cálculo roda na sua máquina. Nenhum dado é enviado.

EditávelFeriados e recesso do seu tribunal, ajustáveis sem depender de deploy.

Calculadora

Entrada

Dados do prazo

Informe o ato de origem e o prazo legal a contar.

Data do ato · intimação, publicação ou ciência

Tipo de prazo (opcional)

Prazo (dias)

Regime

Prorrogar vencimento para o próximo dia útilCPC art. 224, §1º. Pode não se aplicar a prazo contínuo.Aplicar feriados e recesso forenseDesmarque para contagem de calendário puro.Prazo contínuo — ignora recesso/suspensãoAlguns prazos de direito material correm sem interrupção por recesso. Marque se for o caso.

Não substitui conferênciaFerramenta de apoio. A contagem de prazos tem hipóteses que dependem da forma de intimação, da fase do feito e da natureza do prazo. Confira sempre o caso concreto e a norma aplicável.

Resultado

Preencha os dados ao lado e calcule.

Entenda em um minuto

Dias corridos, não úteis

O CPP conta o prazo em dias corridos (art. 798), incluindo sábados, domingos e feriados no meio da contagem — só o vencimento, se cair em dia sem expediente, é prorrogado.

Prorrogação do vencimento

Se o último dia do prazo cair em dia sem expediente forense, o vencimento é deslocado para o próximo dia útil (art. 798, §3º).

Perguntas frequentes

Prazo do processo penal conta em dias úteis ou corridos?

Em dias corridos (CPP, art. 798) — diferente do processo civil, que conta só dias úteis desde o CPC de 2015. Essa é uma das diferenças de contagem mais importantes entre as duas áreas.

O que acontece se o prazo vencer num dia sem expediente forense?

O vencimento é prorrogado para o próximo dia útil (CPP, art. 798, §3º), mesmo a contagem sendo em dias corridos.

Os presets de prazo (resposta à acusação, apelação criminal, etc.) já estão calibrados?

Não. São valores de referência (seeds) a partir do texto legal, ainda não validados caso a caso — confira sempre o prazo aplicável à hipótese concreta, inclusive eventuais prazos em dobro (ex.: Defensoria Pública), antes de usar.

Ferramenta de apoioOs resultados são informativos e não constituem aconselhamento jurídico. A contagem de prazos penais tem hipóteses específicas (ex.: prazo em dobro para a Defensoria Pública) que dependem do caso concreto; confira sempre a norma aplicável.